Decreto 47.593/03

Decreto nº 47.593, de 17 de janeiro de 2003

Dá nova redação a dispositivos que especifica do artigo 9º do Regulamento do Sistema BEC/SP – Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo – Convite, aprovado pelo Decreto nº 46.074, de 30 de agosto de 2001

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante mencionados do artigo 9º do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, para licitações, tipo menor preço, cujo objeto seja a compra de bens para entrega imediata, em parcela única, aprovado pelo Decreto nº 46.074, de 30 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso XVIII:

“XVIII – não havendo desistência de todos os licitantes quanto aos recursos, aguardar-se-á o prazo estabelecido no § 6º do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994;”; (NR)

II – o inciso XX:

“XX – os recursos interpostos serão comunicados a todos os demais licitantes, aguardando-se o prazo de 2 (dois) dias úteis para impugnações;”. (NR)

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2003

GERALDO ALCKMIN
Eduardo Guardia
Secretário da Fazenda
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de janeiro de 2003.

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