Decreto 43.859/99

Decreto Nº 43.859, de 2 de março de 1999

Acrescenta inciso V ao artigo 2º do Decreto nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Artigo 1º – Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992, o inciso V, com a seguinte redação:

“V – nos procedimentos licitatórios, na modalidade de convite, as unidades administrativas remeterão cópia do instrumento convocatório ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas mpresas de São Paulo – SEBRAE e Sindicato de Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo – SIMPI e o estenderá aos cadastrados que, na correspondente especialidade, manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”.

Artigo 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.