Decreto 42.604/97

DECRETO N. 42.604 – DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras – SIAFÍSICO

Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relativamente ao Cadastro de

Fornecedores do Estado de São Paulo;

Considerando a necessidade de padronizar a descrição de materiais e -serviços controlados pelo Estado;

Considerando a necessidade de identificar e integrar os órgãos que se relacionam com procedimentos de licitação e contratação de fornecimentos, serviços e obras;

Considerando a necessidade de obter dados físicos que possibilitem identificar preços praticados pelo Estado, variações de preços existentes entre regiões e, ainda, obter indicadores que possam servir para o desenvolvimento de um sistema de custos públicos, decreta:

Art. 1º A partir de 2 de janeiro de 1998 fica implantado na Administração Direta do Estado de São Paulo o Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras – SIAFÍSICO.

Art. 2º No decorrer do exercício de 1998 o Sistema Integrado de -Informações Físico-Financeiras – SIAFÍSICO deverá ser implantado na Administração -Indireta, inclusive autarquias de regime especial.

Art. 3º O Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras – SIAFÍSICO constituirá um módulo de informações físico-financeiras acoplado ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, -visando permitir a unificação e orientação de procedimentos de controle e gerenciamento de contratação de fornecimento de materiais, serviços e obras.

Art. 4º A coordenação da implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras – SIAFÍSICO estará a cargo da Secretaria da -Administração e Modernização do Serviço Público, por intermédio da Coordenadoria de Administração Geral – CAGE, e da Secretaria da Fazenda, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Controle Interno – CECI, que expedirão as instruções normativas conjuntas para disciplinar a matéria.

Art. 5º O Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras – SIAFÍSICO contará com um Conselho de Gestores do Cadastro Único de Materiais e Serviços, que dirigirá e acompanhará a implantação, o desenvolvimento e a manutenção do Cadastro Único de Materiais e Serviços, composto por:

I – um Coordenador-Geral, indicado pela Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público;

II – servidores indicados pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público;

b) Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

c) Secretaria da Cultura;

d) Secretaria da Educação;

e) Secretaria de Esportes e Turismo;

f) Secretaria da Habitação;

g) Secretaria de Energia;

h) Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;

i) Secretaria da Saúde;

j) Secretaria da Segurança Pública;

l) Secretaria dos Transportes.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 1998.

    Pesquise as licitações no seu segmento agora

    Preencha seus dados para concluir a pesquisa

    Confira quantas oportunidades de venda existem no momento.
    Digite nome, e-mail e telefone para ver os resultados.





    Oportunidades de negócio esperando por você

    Aproveite o nosso período de teste gratuito e tenha sucesso no mercado de licitações.

    Licitações e dispensas