Decreto 42.911/98

Decreto Nº 42.911, de 6 de março de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.797 de 7 de outubro de 1997, que acrescenta dispositivos ao artigo 27, da Lei nº 6.544 de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre licitações e contratos

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 4º da Lei nº 9.797, de 7 de outubro de 1997,

Decreta:
Artigo 1º – A comprovação de situação regular perante o Ministério do Trabalho a que se refere o § 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, acrescentado pelo artigo 2º da Lei nº 9.797, de 7 de outubro de 1997, consistirá em declaração escrita firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada em participar na realização de obras, serviços ou vendas para o Estado de São Paulo.

Artigo 2º – A declaração de que trata o artigo anterior deverá ser formalizada nos termos do modelo anexo a este decreto.

Artigo 3º – A exigência desta declaração de situação regular será obrigatória em todos os procedimentos licitatórios a partir do dia 7 de abril de 1998.

Artigo 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1998
MÁRIO COVAS
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antônio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de março de 1998.
Diário Oficial v.108, n.45, 07/03/1998. Gestão Mário Covas
Assunto: Licitação de Bens e Serviços

MODELO ANEXO
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 42.911, de 6 de março de 1998

Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar no processo licitatório nº , do (órgão promotor do certame), declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei 6.544, de 22 de novembro de 1989, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

São Paulo, de de 200 .
—————————-
representante legal
(com carimbo da empresa)

    Pesquise as licitações no seu segmento agora

    Preencha seus dados para concluir a pesquisa

    Confira quantas oportunidades de venda existem no momento.
    Digite nome, e-mail e telefone para ver os resultados.





    Oportunidades de negócio esperando por você

    Aproveite o nosso período de teste gratuito e tenha sucesso no mercado de licitações.

    Licitações e dispensas