Decreto 4.358/02

DECRETO Nº 4.358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002

Regulamenta a Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3 o da Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999,

DECRETA:

Art. 1 º O cumprimento da exigência de que trata o inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, dar-se-á por intermédio de declaração firmada pelo licitante nos termos dos modelos anexos a este Decreto.

Art. 2 º Os Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão procedimentos necessários para disponibilizar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal informações relativas às autuações efetuadas em função do uso de mão-de-obra infantil.

Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Jobim Filho
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.2002

ANEXO

MODELO “A”: EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

DECLARAÇÃO

Ref.: (identificação da licitação)

……………………………, inscrito no CNPJ n°………………., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)………………………………, portador(a) da Carteira de Identidade n o………………………. e do CPF n o ……………………., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .

……………………………………..

(data)

……………………………………………………

(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

MODELO “B”: EMPREGADOR PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO

Ref.: (identificação da licitação)

……………………………, portador(a) da Carteira de Identidade n o……………………….e do CPF n o ……………………., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .

………………………………………..

(data)

………………………………………..

(nome)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

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