Recurso Administrativo para licitações públicas

recurso administrativo

Você sabe o que é e como fazer um Recurso Administrativo de forma assertiva? Neste artigo você irá conferir os principais pontos acerca do assunto e sanar todas as suas dúvidas de maneira simples e objetiva. 

Fique atento com a leitura, pois aqui você irá aprender:

  • O que é um recurso administrativo?
  • Como funciona o recurso administrativo na licitação?
  • Quem decide o recurso administrativo?
  • Como fazer um recurso administrativo?

O que é um Recurso Administrativo?

De maneira geral, o Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas. Isso acontece quando há descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública. Tem por objetivo pleitear uma revisão do ato decisório.

Ou seja, caso haja algo que você não concorde na decisão do ato administrativo, seja por alguma possível ilegalidade ou erro da banca examinadora do concurso, por exemplo, é concebível apropriar-se do Recurso Administrativo.

Em outras palavras, se acontecer uma irregularidade durante uma licitação, você pode interpor recurso administrativo para se defender e resguardar os seus direitos.

Como diariamente ocorrem milhares de licitações por todo Brasil a figura do Recurso Administrativo é muito utilizada, ora para discordar de uma inabilitação ou desclassificação da proposta ou então diante de uma denegação de um pedido de reajuste.

Como funciona o recurso administrativo na licitação?

Como dito anteriormente, o recurso administrativo é uma ferramenta muito utilizada em licitações públicas para questionar as decisões administrativas e resguardar os direitos dos licitantes. Porém, existe uma diferença entre o recurso administrativo interposto nas modalidades regidas pela Lei 8666/93 e na modalidade regida pela Lei 10520/02 e é sobre isso que falaremos agora!

Recurso Administrativo na Lei 8666/93

Se você pretende fazer um recurso administrativo na modalidade concorrência, na tomada de preços ou convite, deve ter atenção ao que diz o art. 109, Inciso I, da lei 8666/93.

Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;


É interessante observar que nas modalidades regidas pela lei 8666/93 existem duas fases recursais: uma após a análise dos documentos e outra após o julgamento das propostas. E este é um procedimento automático, ou seja, acabou a análise de documentos, entramos na fase recursal, acabou o julgamento das propostas, entramos em outra fase recursal.

O prazo para apresentação de recurso administrativo na lei 8666 é de cinco dias úteis. Portanto, se você pretende apresentar algum recurso, deve fazê-lo durante a fase recursal e observando o prazo limite para isso. 

Recurso Administrativo na Lei 10520/02

A modalidade regida pela lei 10520/02 é a do Pregão e a interposição de recurso está descrita em seu art. 4º, Inciso XVIII:

XVIII – declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Em outras palavras, diferente do que acontece na lei 8666/93, a fase recursal não é automática no pregão. Logo após a declaração do vencedor deve haver manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer. Se não houver esta demonstração de interesse, perde-se o direito. 

Por isso é tão importante ficar atento a tudo que acontece no pregão, principalmente na sua forma eletrônica. O ConLicitação tem uma ferramenta chamada Monitorar Chat que auxilia neste sentido enviando notificações a respeito das principais alterações no chat do pregão. Veja no vídeo abaixo como funciona:


Logo após a manifestação do seu interesse em apresentar um recurso, você contará com apenas 3 dias corridos para apresentar suas razões. Portanto, a agilidade é essencial aqui. 

Quem decide o recurso administrativo?

No certame licitatório, o recurso administrativo é direcionado contra a decisão de um pregoeiro ou comissão de licitação. Ora, sendo assim, é possível que, logo após receber o recurso, haja a reconsideração do ato administrativo causador do conflito.

No entanto, quando não há reconsideração, este recurso é encaminhado para a autoridade competente – o chefe do órgão público. Ele será a figura imparcial que dará a palavra final sobre o recurso. 

Como fazer um Recurso Administrativo?

Atualmente há diversos modelos de Recurso Administrativo na internet prontos para serem preenchidos de acordo com sua necessidade. Porém, caso não esteja seguindo algum modelo, é recomendado observar algumas informações relevantes:  

  • endereçamento: identificação quem é  a autoridade a quem devemos nos dirigir para analisar e julgar seu Recurso Administrativo.
  • qualificação: dados para identificação do recorrente, como nome completo, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail para contato;
  • indicação do recurso: identificar qual tipo de recurso
  • motivação: motivos pelos quais está recorrendo, qual a discordância da decisão proferida;
  • fundamentação: apresentar preceitos que arrimam seu pedido;
  • pedido: manifestação do seu interesse no pedido;
  • finalização: após todas as informações, é preciso adicional o local e a data, juntamente com sua assinatura.
  • anexar ao recurso: cópia da decisão que pretende-se revisar e cópia de documentação do recorrente.

Para facilitar mais ainda, compartilhamos um modelo de Recurso Administrativo: veja aqui!

Se você precisa de bons argumentos para desenvolver o recurso administrativo, vale a pena buscar especialização. O Instituto Licitar oferece uma gama de cursos que podem ser úteis nesse sentido e você pode acessá-los aqui!

O ConLicitação também oferece suporte jurídico gratuito aos seus clientes. Também existe a opção de buscar apoio no nosso Jurídico Fácil, ferramenta imprescindível na hora de fundamentar recursos. Assista o vídeo abaixo para entender como funciona:


Ficou com alguma dúvida?

Este artigo sobre Recurso Administrativo foi útil para você? Aproveite para conhecer o ConLicitação e torne a sua vida mais prática. Afinal, aqui você encontra serviços de qualidade totalmente voltados para soluções e inteligência em licitações.

Continue acompanhando o Portal ConLicitação e confira quais são as possibilidades da Administração quando o licitante não honra com sua proposta e/ou contrato.

Comentários
    • Olá Antônio,

      Sim, os Tribunais de Contas são responsáveis por fiscalizar a correta aplicação da lei nas licitações e contratações públicas. Além dos Tribunais de Contas você também poderá provocar o Poder Judiciário, pois somente este pode rever os atos da Administração Pública.

      Um grande abraço.

  • Dr. Pedro Luiz, boa tarde!
    Preciso fazer um recurso administrativo para a alfândega. Estou com um celular retido pela a alfândega e me cobraram uma multa caríssima. Não tenho condições de pagar e quero retornar com ele para a América.

  • bom dia Dr., Entrei com pedido de recurso em uma licitação tomada de preços e o mesmo está demorando demais para ser respondido. Tem algum prazo máximo para o órgão público dar sua decisão ?

    • Olá Dione,

      O prazo limite para decisão de um recurso poderá sofrer variações em decorrência das circunstâncias procedimentais.Ex:

      O início do prazo de 5 (cinco) dias úteis para avaliação, o que demandará a manutenção ou reconsideração da autoridade que praticou o ato recorrido (quase sempre, a comissão de licitação);
      Tendo reconsiderado, término da tramitação recursal;
      Tendo mantido sua decisão, envio, devidamente informando, à autoridade superior (no prazo máximo de até 5 dias úteis);
      Recebimento da autoridade superior e início do prazo de 5 (cinco) dias úteis para a sua decisão; e
      Resposta formal ao interessado e comunicação aos demais licitantes (divulgação).

      No caso de não cumprimento dos prazos, é cabível o mandado de segurança, por abuso de poder, justificando conduta irregular, denominada como “conduta omissiva”.

      Um grande abraço.

  • Dr. Pedro, boa tarde.
    Em um determinado pregão, a pregoeira ignorou regras do próprio edital, nossos questionamentos e ignorou ainda alguns pedidos no recurso que apresentamos. Por fim, manteve a habilitação da empresa recorrida e não submeteu nosso recurso à autoridade superior em caso de indeferimento ao nosso pedido.
    Diante do cenário apresentado, devo recorrer à autoridade superior do próprio órgão ou vou diretamente ao TCE ou TJ?
    Obrigado

    • Olá Luciano,

      A princípio sugiro entrar em contato com o órgão e até mesmo valendo-se do direito de petição questionar o procedimento, pois claramente há equívoco do pregoeiro. É muito comum erros primários como esse, infelizmente não há investimento e esforço necessário do Poder Público em formar adequadamente os servidores envolvidos no processo de compras governamentais. Em caso de insucesso ou demora na avaliação da petição recorra aos órgãos de controle.

      Um grande abraço.

  • Bom dia!
    Considerando o prazo de 3 dias para apresentar as razões do Recurso Administrativo em um Pregão Eletrônico, pergunto: anexar na plataforma o referido documento às 21:00 do 3º dia corrido, será considerado intempestivo? OBS: o edital não estipula horários limites.

    Muito grata!

    • Olá Marina,

      O correto é considerar o dia de protocolo e não o horário, portanto deve ser aceito até às 23:59. A fixação de horário faz sentido apenas para fins de protocolo físico considerado horário de expediente do órgão.

      Um grande abraço.

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