Iniciantes

Certidão Negativa Federal – Certidão da Dívida Ativa

”…Em uma licitação foi pedido Certidão Negativa Federal, gostaria de saber se a Certidão da Dívida Ativa pode valer no lugar da certidão federal”… RESPOSTA: A regularidade com a Fazenda Federal envolve as duas certidões (Dívida Ativa e Tributos não inscritos). Apenas uma certidão não comprova regularidade. Norton A. F. Moraes OAB/SP: 91.966 CONSULTOR JURÍDICO […]

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Certidões Negativas – pessoa física

”…Ao participar de uma licitação tipo carta convite p/ elaboração de projeto de arquitetura que permite a participação de profissional liberal autônomo (como pessoa física) é correta a exigência de apresentação de Certidão de Falência e Concordata??? Existe possibilidade de se obter Certidão Negativa de Falência e Concordata de Pessoa Física, ou essa certidão é

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Inexigibilidade de Licitação

RESPOSTA Nº …/97 Processo ……. Interessada: Câmara Municipal de Xiririca INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO LOCAÇÃO E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL PERGUNTA A Presidente da Câmara Municipal de Xiririca, Vereadora ….., indaga-nos sobre o seguinte: “1 – A Comissão permanente para licitação cometeu ilegalidade ao propor a dispensa de licitação e a compra direta dos equipamentos da empresa …..

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