Os benefícios concedidos pela Lei 123/2006 às pequenas empresas

A Lei complementar 123/2006 instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Trouxe regras de diversas naturezas com intuito de fomentar as pequenas empresas, desde a parte Tributária, Direito Comercial, Trabalhista e Processual. E trouxe também disposições relativas às licitações públicas no capítulo sobre acesso aos mercados.

São mudanças significativas para as licitações públicas que visa dar mais espaço às pequenas empresas no disputado mercado das compras governamentais.

Em suma, os benefícios são:

  1. Regularização tardia de algum documento fiscal com pendências
  2. Direito de preferência, apelidado com “empate ficto”
  3. Exclusividade nas licitações cujo valor seja de até R$80.000,00
  4. Prioridade na subcontratação por intermédia das grande empresa que ganharam a licitação
  5. Cotas exclusivas nas licitações cujo o objeto seja divisível
  6. Contratação prioritária para às MPE’s com sede local ou regional

O conhecimento de tais regras pode ser primordial para o sucesso da empresa nas licitações Públicas.

Querendo obter informações minuciosas sobre todos procedimentos quanto ao assunto acesse este artigo aqui!

Rodolfo André P. de Moura
Jurídico ConLicitação

Avatar
Grupo ConLicitação

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

    Pesquise as licitações no seu segmento agora

    Preencha seus dados para concluir a pesquisa

    Confira quantas oportunidades de venda existem no momento.
    Digite nome, e-mail e telefone para ver os resultados.





    Oportunidades de negócio esperando por você

    Aproveite o nosso período de teste gratuito e tenha sucesso no mercado de licitações.

    Licitações e dispensas