Como funciona a Dispensa de Baixo Valor na Nova Lei de Licitação?

Como já explicamos em outro artigo, a Administração Pública tem o dever de realizar uma licitação sempre que quiser adquirir produtos e serviços. Porém, a lei 8666/93, em seu artigo 24, elenca uma série de exceções que justificam a dispensa de licitação – entre elas existe a dispensa em virtude do baixo valor. 

Neste sentido, a Nova Lei de Licitação não inova, pois mantém a hipótese de contratação direta em razão do valor. No entanto, cabe mencionar que, em relação à antiga lei de licitações e contratos administrativos, temos algumas novidades que precisam ser pontuadas.

No artigo de hoje falaremos sobre:

  • O que é a dispensa de licitação por baixo valor?
  • Como deve ser realizada uma dispensa de licitação motivada por baixo valor?

O que é a dispensa de licitação por baixo valor?

A dispensa de licitação por baixo valor é uma hipótese onde a Administração pode fazer uma contratação direta, ou seja sem licitação, em razão do diminuto valor daquela contratação. Isso acontece porque fazer uma licitação pública não é um procedimento barato – e às vezes sua realização pode ser até mais cara do que a própria contratação. 

Mas o que a lei entende por “baixo valor”? 

A Nova Lei é bem clara a esse respeito:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Em outras palavras, se na antiga licitação este valor era de R$ 33.000,00 para obras e serviços e de R$ 17.600,00 para serviços, na Nova Lei atualizamos estes valores para R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00 respectivamente. Além disso, acrescentamos o serviço de manutenção de veículos à possibilidade de dispensa. 

Também é importante informar que os valores aqui referidos serão duplicados quando as compras, obras e serviços forem contratadas por consórcios públicos ou por agências executivas. Pelo menos é o que diz o parágrafo 2º do art. 75:

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

Portanto, se o órgão contratante for um consórcio público ou uma agência executiva, o valor será de R$ 200.000,00 para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e de R$100.000,00 para os demais serviços e compras. 

Por fim, é interessante notar que a Nova Lei traz um mecanismo para realizar a aferição desses valores e limitar as compras realizadas por dispensa de baixo valor ao longo de um ano. Assim esclarece o parágrafo 1º:

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Vamos dar um exemplo para esclarecer este ponto. Imagine que a Administração Pública necessite de materiais de escritório com urgência – ao longo de um ano, é possível realizar até R$ 50.000,00 em contratações diretas relativas a estes produtos. Portanto, antes de realizar esta compra, será feita a aferição de quanto já foi gasto neste tipo de despesa. Se o limite ainda não foi excedido, segue-se normalmente para a dispensa. 

No entanto, esta regra não se aplica para contratações relativas à manutenção de veículos automotores cujos gastos não excedam os R$ 8.000,00, conforme está explícito no 7º parágrafo do mesmo artigo:

§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

Como deve ser realizada uma dispensa de licitação?

Outra novidade interessante é que a Nova Lei já traz o procedimento que deve ser adotado na contratação direta motivada por baixo valor. Nos parágrafos 3 e 4, do art. 75, encontramos o seguinte:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Dito de outro modo, para realizar um procedimento de dispensa motivada por baixo valor, a lei informa que a Administração Pública deve, primeiro, fazer a divulgação desta contratação em site oficial, com prazo mínimo de três dias úteis para que possíveis interessados possam ter conhecimento. 

Ainda, ao final de todo o processo, o serviço deve ser pago utilizando o cartão corporativo, a fim de que o extrato possa ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 

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Especialista ConLicitação
Comentários
  • Gostaria de saber, contratação de uma Assessoria Técnica de Engenharia Especializada, entra Sobre a hipótese legal de dispensa de licitação aplicável ao caso concreto, cite-se a previsão do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

    Art. 75. É dispensável a licitação:

    II – Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Outem que ser um valor tipo 49.000,00 ??

    • Olá Cléria,

      Não entendi muito bem a pergunta, mas se objetivo é saber se Assessoria Técnica de Engenharia Especializada pode ser alvo de contratação direta com fundamento na dispensa por valores (art. 75, inc. II), entendo que sim.

      Um grande abraço.

    • Olá Jonh,

      Qual parecer da AGU está embasando sua pergunta? Não consigo opinar sem compreender o raciocínio jurídico por eles defendidos e as características concretas quem levaram a opinião.

      Um grande abraço.

  • Pela nova Lei de licitações 14.133, a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00, pode ser aplicado por obra/serviço, ou devo prever a somatória de pequenas obras do ano orçamentário?

    • Olá Tayna,

      As regras para fracionamento de despesa continua igual, seu conceito não foi modificado pela nova lei de licitações a alteração substancial se dá com relação aos valores para dispensa.

      Conceitualmente o fracionamento ocorre quando são realizadas, no mesmo exercício, de mais de uma compra direta de objetos de mesma natureza que, apesar de individualmente inferiores a ultrapassem o limite quando somadas, ou seja sua ocorrência está associada diretamente ao objeto não sendo possível generalizar ao seu tipo, como por exemplo obras.

      Imagine o seguinte, se estamos falando de recapeamento seria fracionamento de despesas realizar várias compras menores ao longo do ano com este mesmo propósito. Contudo, se a demanda de recapeamento é pequena contrato direto um serviço de recapeamento e contrato direto também serviço de manutenção predial apesar de serem serviços do mesmo segmento não se trata de fracionamento de despesas.

      Um grande abraço.

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