Dispensa de baixo valor na Nova Lei de Licitação: como funciona?

dispensa de baixo valor

Como já explicamos em outro artigo, a Administração Pública tem o dever de realizar uma licitação sempre que quiser adquirir produtos e serviços. Porém, a lei 8666/93, em seu artigo 24, elenca uma série de exceções que justificam a dispensa de licitação – entre elas existe a dispensa em virtude do baixo valor. 

Neste sentido, a Nova Lei de Licitação não inova, pois mantém a hipótese de contratação direta em razão do valor. No entanto, cabe mencionar que, em relação à antiga lei de licitações e contratos administrativos, temos algumas novidades que merecem ser pontuadas.

No artigo de hoje falaremos sobre:

  • O que é a dispensa de licitação por baixo valor?
  • Como deve ser realizada uma dispensa de licitação motivada por baixo valor?

O que é a dispensa de licitação por baixo valor?

A dispensa de licitação por baixo valor é uma hipótese onde a Administração pode fazer uma contratação direta, ou seja sem licitação, em razão do seu baixo valor.

Mas o que a lei entende por “baixo valor”? 

A Nova Lei é bem clara a esse respeito:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Em outras palavras, se na antiga licitação este valor era de R$ 33.000,00 para obras e serviços e de R$ 17.600,00 para serviços, na Nova Lei atualizamos estes valores para R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00 respectivamente. Além disso, acrescentamos o serviço de manutenção de veículos à possibilidade de dispensa. 

Também é importante informar que os valores aqui referidos serão duplicados quando as compras, obras e serviços forem contratadas por consórcios públicos ou por agências executivas. Pelo menos é o que diz o parágrafo 2º do art. 75:

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

Portanto, se o órgão contratante for um consórcio público ou uma agência executiva, o valor será de R$ 200.000,00 para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e de R$100.000,00 para os demais serviços e compras. 

Por fim, é interessante notar que a Nova Lei traz um mecanismo para realizar a aferição desses valores e limitar as compras realizadas por dispensa de baixo valor ao longo de um ano. Assim esclarece o parágrafo 1º:

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Vamos dar um exemplo para esclarecer este ponto. Imagine que a Administração Pública necessite de materiais de escritório com urgência – ao longo de um ano, é possível realizar até R$ 50.000,00 em contratações diretas relativas a estes produtos. Portanto, antes de realizar esta compra, será feita a aferição de quanto já foi gasto neste tipo de despesa. Se o limite ainda não foi excedido, segue-se normalmente para a dispensa. 

No entanto, esta regra não se aplica para contratações relativas à manutenção de veículos automotores cujos gastos não excedam os R$ 8.000,00, conforme está explícito no 7º parágrafo do mesmo artigo:

§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

Como deve ser realizada uma dispensa de licitação?

Outra novidade interessante é que a Nova Lei já traz o procedimento que deve ser adotado na contratação direta motivada por baixo valor. Nos parágrafos 3 e 4, do art. 75, encontramos o seguinte:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Dito de outro modo, para realizar um procedimento de dispensa motivada por baixo valor, a lei informa que a Administração Pública deve, primeiro, fazer a divulgação desta contratação em site oficial, com prazo mínimo de três dias úteis para que possíveis interessados possam ter conhecimento. 

Ainda, ao final de todo o processo, o serviço deve ser pago utilizando o cartão corporativo, a fim de que o extrato possa ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 

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Especialista ConLicitação
Comentários
      • Olá Publio,

        Os limites justificam a dispensa de realizar processo licitatório, todavia em caso de aditivos deverá observar as regras de CONTRATO (art. 65 da Lei 8666/93) sendo aqueles previstos em lei não haverá problemas.

        Um grande abraço.

  • Gostaria de saber, contratação de uma Assessoria Técnica de Engenharia Especializada, entra Sobre a hipótese legal de dispensa de licitação aplicável ao caso concreto, cite-se a previsão do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

    Art. 75. É dispensável a licitação:

    II – Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Outem que ser um valor tipo 49.000,00 ??

    • Olá Cléria,

      Não entendi muito bem a pergunta, mas se objetivo é saber se Assessoria Técnica de Engenharia Especializada pode ser alvo de contratação direta com fundamento na dispensa por valores (art. 75, inc. II), entendo que sim.

      Um grande abraço.

      • Quando se fala no “mesmo ramo de atividade” uma pequena reforma em uma escola, e uma pintura de uma sala de UBS, deve se juntar ao valor para ver se dá a dispensa ou é separado?

        • Olá Everton,

          Não necessariamente, deve avaliar sempre a finalidade do objeto contratado e a possibilidade de integração por planejamento prévio.

          Um grande abraço.

          • Baseado nessa resposta, quero contratar serviços de softwares ou acessos a plataforma de softwares cada uma com uma finalidade distinta então não se somariam? Temos a necessidade de adquirir licenças de softwares ou licenças de acesso a plataformas e cada uma com finalidade distinta e com valores baixos. Porém se somar poderá exceder os limites. E geralmente cada software tem uma empresa distinta responsável que com valor baixo não se interessa em participar de licitação. Mas temos a necessidade desses objetos.

          • Olá André,

            De acordo com as afirmações concordo. Considero que sejam sim o caso de contratação direta, fundada no valor a ser contratado.

            Um grande abraço.

    • Olá Jonh,

      Qual parecer da AGU está embasando sua pergunta? Não consigo opinar sem compreender o raciocínio jurídico por eles defendidos e as características concretas quem levaram a opinião.

      Um grande abraço.

  • Pela nova Lei de licitações 14.133, a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00, pode ser aplicado por obra/serviço, ou devo prever a somatória de pequenas obras do ano orçamentário?

    • Olá Tayna,

      As regras para fracionamento de despesa continua igual, seu conceito não foi modificado pela nova lei de licitações a alteração substancial se dá com relação aos valores para dispensa.

      Conceitualmente o fracionamento ocorre quando são realizadas, no mesmo exercício, de mais de uma compra direta de objetos de mesma natureza que, apesar de individualmente inferiores a ultrapassem o limite quando somadas, ou seja sua ocorrência está associada diretamente ao objeto não sendo possível generalizar ao seu tipo, como por exemplo obras.

      Imagine o seguinte, se estamos falando de recapeamento seria fracionamento de despesas realizar várias compras menores ao longo do ano com este mesmo propósito. Contudo, se a demanda de recapeamento é pequena contrato direto um serviço de recapeamento e contrato direto também serviço de manutenção predial apesar de serem serviços do mesmo segmento não se trata de fracionamento de despesas.

      Um grande abraço.

  • Uma dúvida que ninguém levantou:
    A dispensa deverá ser feita na forma eletrônica, obrigatoriamente? Ou poderá ser feita na forma presencial? Porque acredito que a forma eletrônica erradicaria os famosos 3 orçamentos fabricados. O Termo de Referência da Dispensa tem que ser públicado ou disponibilizado onde? E é apenas apreciação das propostas ou haverá lances até o prazo final da dispensa?

    • Olá Davidson,

      Não há tal imposição na nova lei mas existe um comportamento natural para essa transformação, o governo federal por exemplo já determina a obrigatoriedade de dispensa eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns. A saber:

      Decreto federal nº 10.024/2019:

      Art. 1º (…)

      § 3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

      Cada ente (Estado ou Município) deverá regulamentar essa questão, espero que haja convergência para esse modelo.

      Um grande abraço!

  • A questão da sua publicidade, onde eventuais empresas interessadas possam ser contratada, e não aquela que oferece o melhor serviço, no caso em muitos lugares a dispensa serve para facilitar a contratação de tal serviço por baixo valor e qualidade

    • Olá Elisangela,

      As hipóteses de dispensa não levam em consideração o fato de ser pessoa física ou autônoma, considera outros aspectos. Portanto pode sim contratar diretamente no caso em questão, desde que a contratação seja nos moldes autorizados pela Lei. Na Lei nº 8666/93 as hipóteses de dispensa estão previstas no art. 24 e na Nova Lei 14.133/2021 constam no art. 75.

      Um grande abraço.

  • Olá, Pedro Lombardo
    Pela nova LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00, pode ser aplicado por obra/serviço. No caso de contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE PALCO, ILUMINAÇÃO, TENDAS, LOCAÇÃO DE BANHEIROS, E OUTRAS ESTRUTURAS COMPLEMENTARES, posso contratar por dispensa de Licitação, o valor sendo abaixo de 100k? se sim, como devo proceder? Desde já, agradeço.

    • Olá Edvaldo,

      Sim, a Lei estabelece que para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras é dispensável o processo licitatório.

      O processo a ser seguido é o de contratação direta utilizado no órgão que você atua, justificado no art. 75, II da NLL (14133/2021)

      Um grande abraço.

  • Olá, para o somatório do limite da dispensa de licitação na nova lei, deve-se levar em consideração as aquisições, inclusive por pregão?

    • Olá Felipe,

      Não entendi muito bem a pergunta.

      Mas a regra é: para a contratação por dispensa de licitação precisa verificar se o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora não atingiu os limites.

      Um grande abraço.

  • Olá, nos casos de dispensa de item da mesma natureza, posso realizar um processo instruído pela 8.666 e depois um novo processo instruído pela 14.133? Se instruir um processo de dispensa na 14.133, por exemplo no valor de 20.000, posso posteriormente instruir um novo processo na lei 8.666, por ser mais simplificada e célere sua utilização?

    • Olá Felipe,

      Enquanto a lei 8666 estiver gerando efeitos a Administração Pública poderá optar pela utilização de uma ou outra. Portanto, respondendo de forma objetiva pode sim.

      Um grande abraço.

  • Boa Tarde. O Termo “preferencialmente” pode abrir alguma excessão. Exemplo. Posso publicar uma dispensa com 1 dia de entecedência para apresentação de proposta?

    • Olá Fernanda,

      O termo “preferencialmente” serve justamente para comportar exceções, contudo nesse caso o servidor deverá justificar o motivo de não seguir a diretriz estabelecida pela lei.

      Um grande abraço.

  • Boa tarde, tenho uma empresa especializada em engenharia de segurança do trabalho, neste caso entraria no valor de dispensa na casa dos 100.000,00 ??

    • Olá Mário,

      Sim, de acordo com a nova lei servió de engenharia é:

      “XXI – serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:

      a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

      b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea “a” deste inciso;”

      Um grande abraço

  • Bom dia, Dr.
    No caso de contratação de serviços ditos essenciais, utilizando a hipótese de contratação por dispensa de valor, o limite do art. 75 da NLL é sempre considerado para o exercício financeiro, ou deve ser calculado utilizando-se a possibilidade de prorrogações? Ex.: contratação de serviços mensais, totalizando 50mil reais no primeiro ano. No segundo ano, haveria impedimento para prorrogar o mesmo contrato, pelo mesmo valor? Entendo que, a teor do inciso I do §1º do art. 75 da NLL, não haveria impedimento, pois está expresso que deve ser observado “do que for despendido no exercício financeiro”. Obrigado,

    • Olá Daniel,

      Não houve inovação na Lei 14133/2021 e assim como na Lei 8666/93 há omissão com relação a esse ponto. Isso nos força buscar outras fontes do direito e neste sentido há posicionamento firme, jurisprudencial e doutrinário, de que deve-se considerar o valor de acordo com a vigência do contrato e possíveis prorrogações.

      Um grande abraço.

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