Rescindir contratos em tempos de COVID-19 pode não ser uma boa alternativa

Muitos contratos foram afetados pelos reflexos da pandemia e muitos contratados estão tendo dificuldades para resolver os conflitos ocasionados.

Inúmeras perguntas desconfortáveis pairam pelo ar. Uma delas é: entre rescindir o contrato, pedir prorrogação ou reequilíbrio, qual a melhor solução?

No artigo de hoje vamos te ajudar a responder esta questão.

Como Rescindir o Contrato

A Rescisão é a solução que a maior parte dos contratados encontram para dar fim aos seus problemas. Porém, antes de prosseguir neste caminho, é importante ter em conta certos detalhes.

O primeiro ponto a ser observado é que os contratos administrativos são rígidos. Tudo que interfira em sua execução ou encerramento depende de previsão legal. Isso significa que o contratante deverá estar embasado em algum dispositivo que autorize sua rescisão.

A Lei Geral de Licitações prevê que a rescisão pode ser feita somente através de ato unilateral da Administração Pública, amigavelmente ou judicialmente.

Em outras palavras, isto significa que somente a Administração pode determinar a rescisão do contrato e pelos motivos determinados pela lei.

O art. 78 (Lei 8666/93) determina que a rescisão poderá ser por ato unilateral quando houver:

  1. não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; (Inc. I)

  2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; (Inc. II)

  3. a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; (Inc. III)

  4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; (Inc. IV)

  5. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (Inc. V)

  6. a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; (Inc. VI)

  7. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; (Inc. VII)

  8. o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei; (Inc. VIII)

  9. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; (Inc. IX)

  10. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; (Inc. X)

  11. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; (Inc. XI)

  12. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; (Inc. XII)

  13. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. (Inc. XVII)

A rescisão amigável, por sua vez, ocorrerá somente nos casos que houver conveniência para a Administração e deve ter autorização prévia, escrita e fundamentada pela autoridade competente. Já a Judicial, somente por determinação do Poder Judiciário.

Portanto, grosso modo, não há opção de que a rescisão ocorra por iniciativa do particular, pois sempre dependerá de um ato da Administração Pública.

 Sendo assim, se houver interesse do particular em rescindir o contrato, deve-se solicitar à Administração para que ela inicie este processo.

Rescindir é a melhor opção?

Vários fatores devem ser levados em conta para responder esta pergunta.

Entretanto, nas orientações dadas pelo Jurídico ConLicitação, temos a rescisão como última alternativa, o “golpe de misericórdia”.

As consequências do COVID-19, em geral, podem fazer valer a necessidade de prorrogar prazos de execução dos contratos ou reequilibrar preços diante da ausência de insumos no mercado, ou os dois!

Neste caso, por que não tentar pleitear a prorrogação e o reequilíbrio antes da rescisão?

Por exemplo, algumas empresas que tinham contratos vigentes para fornecimento de álcool em gel tiveram uma alta inesperada na demanda deste produto.

É de conhecimento geral que ele está em falta no mercado e seus preços estão em constante oscilação, afinal, trata-se de fenômeno basilar da economia, conhecido como oferta e demanda.

Portanto, neste caso entendemos  que é conveniente pleitear prorrogação e reequilíbrio econômico financeiro. Assim a empresa contratada não perde o faturamento e equaliza a relação contratual.

Uma prática comum que pode ser adotada é a de fazer um pedido alternativo de liberação do compromisso (sem aplicação de penalidades) caso a Administração não disponha de tempo ou recursos para sustentar o prazo ou valor pleiteado.

A prática sugerida demonstra a boa intenção do contratado e transfere a responsabilidade para a Administração, permitindo que ela opte pelo caminho mais conveniente ao interesse público. Servirá também para protegê-lo de eventuais penalidades.

Caso necessite, oferecemos modelos para você utilizar no pedido de Prorrogação de Prazos ou Reequilíbrio Econômico Financeiro.

Conseguimos esclarecer sua dúvida? Caso tenha qualquer pergunta, mande nos comentários! Estamos sempre disponíveis para respondê-los.

Um grande abraço e ótimos negócios!

Avatar
Jurídico ConLicitação
Comentários
  • gostaria de saber se empresa contratada para o fornecimento de refeições hospitalares podem suspender o fornecimento durante a pandemia, sob alegação de atraso de pagamento.

    • Prezada Márcia,

      De acordo com a Lei Geral de Licitações e Contratos (8666/93) a suspensão poderá ser realizada após 90 (noventa) dias de atraso do pagamento:

      art. 78 (…)
      XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

      Mas em razão do objeto fornecido sugiro cautela, mediante notificações prévias sobre a interrupção ou até mesmo autorização judicial.

  • Pedro, tenho uma duvida. Justificar a solicitação de baixa no CNPJ pode se encaixar nesse motivos determinados pela lei.

    9 a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; (Inc. IX)

    • Olá,

      Não esse dispositivo diz respeito a decretação da falência de uma empresa, a baixo do CNPJ pode estar associada a diversos outros motivos.

      Um grande abraço.

  • Pedro, bom dia. Sabemos que com a pandemia os produtos de informática (webcams) desapareceram do mercado nacional e Internacional, bem como o superveniente aumento de preços. As empresas que possuem ARP com esses produtos, poderão sofrer penalidades por falta de entrega dos mesmos. E quanto à prorrogação de prazo na entrega, por ser renovado por quantas vezes?

    • Olá Adilson,

      E necessário verificar cada ARP individualmente já que cada ente federativo pode estabelecer suas próprias regras. O Decreto Federal (DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013) por exemplo determina que o detentor da Ata poderá ser liberado do compromisso sem aplicação de penalidades se fizer comunicação antes da solicitação de fornecimento, veja:

      Art. 19. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

      I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

      II – convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

      Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

      Quanto a prorrogação não há um tempo especifico, dependerá do caso concreto devendo o Poder Público agir com razoabilidade.

      Um grande abraço.

  • Bom dia Pedro,

    Estamos prestando serviços de transporte escolar junto ao município.

    Contudo com a pandemia do COVID-19 às aulas foram suspensas e automaticamente os nossos serviços também foram suspensos.

    *Dúvida: Para evitar uma eventual demissão dos funcionários, a Administração Municipal pode arcar pelo menos com os custos dos empregados (salários e encargos)?

    Aguardo retorno.

    Obrigado.

    • Olá Thiago,

      Infelizmente não vislumbro alternativa jurídica que justifique a Administração custear um contrato que não está sendo executado.

      Um grande abraço.

  • Boa Noite Pedro!
    a respeito do transporte escolar contratado por pregão. o decreto municipal suspendeu as aulas, porém a administração publica ficou inerte quanto ao contrato que estava vigente antes da pandemia. os contratados ficaram a disposição do ente publico até o final do contrato. os contratados possuem direito ao recebimento de algum valor pois não foi realizado nenhum termo aditivo nem rescisão contratual

    • Olá Elias,

      Em regra a Administração está obrigada a contratar pelo menos 75% do contrato. Obviamente que em situações excepcionais ela pode rescindir o contrato visando proteger o interesse coletivo, nesses casos o contratado deve ser indenizado pelos prejuízos que comprovadamente tiver absorvido. Deste modo, como o órgão foi omisso e sequer rescindiu o contrato sugiro que pleiteie a prorrogação do contrato com fundamento no art. 57,§1º da Lei Federal 8666/93:

      § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

      II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

      Um grande abraço.

  • Bom dia amigo.
    A empresa que iria me fornecer as máscaras com válvulas não irá mais fábricar devido a pandemia.. Só fabricará sem válvula….. Enviei o comunicado da empresa para o órgão onde ganhei a licitação explicando que não será possível a entrega pois o fabricante não mais produzirá o item..
    A pessoa responsável pediu para eu formalizar uma rescisão parcial de contrato…. No caso ganhei 3 itens, entregaria apenas 2..
    Como proceder?
    Desde já agradeço..
    Obrigado
    Cleber

    • Olá,

      A recisão deve ser feita pela Administração e não pela sua empresa, o servidor lhe orientou equivocadamente. Fatalmente, resultará em penalidade por inexecução do contrato. Minha sugestão é que tente substituir o produto fabricado por outro fornecedor ou verifique as consequências da penalidade para mensurar se é menos prejudicial arcar com as penalidades ou o fornecimento de outro produto com as mesmas especificações.

      Um grande abraço.

  • Boa tarde Dr. Pedro Luis.

    Com essa pandemia estamos sofrendo alguns prejuízos na compra de alguns insumos, os materiais construção estão com aumento abusivo no mercado, queremos pedir rescisão contratual de alguns órgãos em alguns estados, precisamos de assessoria nesse sentido, poderia nos contatar para analisarmos essa parceria?

  • Ola,

    um contrato de empreitada global e o empreiteiro, após sete meses do prazo fixado para conclusão da obra enviou planilha de cálculo cobrando valores absurdos em razão do aumento no preço da matéria prima da construção civil e informando que caso não aceite o contrato estaria rescindido por onerosidade excessiva. pode isso ? Sou obrigado a acatar o valor que eles me passaram ? ou ele devem me prestar informações e demonstrativos da onerosidade ? já foi pago o valor integral

    • Olá Rafael,

      O fornecedor deve demonstrar o desequilíbrio na relação contratual que ocasionou extrema desvantagem fundamentado em fato superveniente imprevisível, se comprovado trata-se de um direito constitucionalmente e está previsto na Lei Geral de Licitações (8666/93) em seu art 65, II alínea “d”.

      Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

      II – por acordo das partes:

      d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

      No entanto ele não pode de oficio rescindir o contrato, deverá antes ter autorização judicial, para justificar a rescisão por onerosidade excessiva. A Administração precisa ter mais sensibilidade para situações de desequilíbrio para viabilizar execução dos contratos com qualidade e de maneira justa, infelizmente tem sido comum a negativa arbitrária de pedidos de reequilíbrio o que não é bom para ninguém, o momento exige atenção a pandemia gerou muita instabilidade econômica.

      Um grande abraço.

  • ola , bom dia , temos um contrato com uma universidade federal para fornecimento de alcool gel , porem quando feito a licitaçao era janeiro de 2020 , e de la pra ca , apenas agora em outubro foi feito pedido e o alcool aumentou em media 75 % , pedimos reequilibrio economico e nao aceitaram entao pedimos o cancelamento , disseram que nossa empresa tem que arcar com o prejuizo , nao tenho outra saida senao cumprir o contrato , estamos bem desapontados pois a empresa tera enormes prejuizos.

    • Olá Karla,

      Consulte um advogado, nem sempre as penalidades são aplicadas como determina a Lei, na prática há muitas penalidades aplicadas equivocadamente ou de maneira desproporcional. Alem disso, muitas vezes a penalidade abrange o impedimento de licitar e contratar com o poder público que pode afetar inclusive contratos vigentes. Esse assunto é sempre delicado e necessita de uma análise jurídica para evitar ou minimizar danos e prejuízos.

      Cliente ConLicitação conta com orientação gratuita! Consulte nossos especialistas através do tel. (11) 3783-8666 ou juridico@conlicitacao.com.br

      Um grande abraço.

  • Eu estou fornecendo um contrato em Roraima, porém eles não renovaram o contrato e aceitaram apenas a prorrogação de prazo que fizemos porém sem contrato vigente.
    Isso pode ser feito?
    A secretaria está tentando a todo custo prejudicar minha empresa, cm pagamentos atrasados, forjando documentos no processo sei, não colocando nossas defesas no processo, e não me atendem, nem email nada.
    Apenas querem que a gente forneça sem o contrato ativo e dentro da programação feita.
    Lembrando que é um contrato para atendimento e enfrentamento a covid .

    • Olá Diana,

      Sem conhecer os detalhes do contrato inviabiliza uma orientação assertiva, dependerá dos particularidades deste contrato. Por exemplo: se contrato é por escopo de execução continuada.

      A princípio sem muitos detalhes é possível afirmar que não existe prorrogação de prazo em contrato que já tenha tido tradição com o término da vigência.

      Caso seja assinante ConLicitação tem a opção de conversar diretamente com nossos especialistas e obter uma opinião particularizada através do telefone 11 3783-8666.

      Se não for assinante sugiro que entra em contato e informe que interagimos pelo blog peço uma excepcionalidade de atendimento para ajudá-los.

      Um grande abraço.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

    Pesquise as licitações no seu segmento agora

    Preencha seus dados para concluir a pesquisa

    Confira quantas oportunidades de venda existem no momento.
    Digite nome, e-mail e telefone para ver os resultados.





    Oportunidades de negócio esperando por você

    Aproveite o nosso período de teste gratuito e tenha sucesso no mercado de licitações.

    Licitações e dispensas