Cadastramento em Tomada de preço

PERGUNTA:

Iremos participar de uma licitação modalidade TP, onde é solicitado Certificado de Inscrição no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços de uma Prefeitura, será numa sexta-feiras as 16hs, não é dado a opção de apresentar a documentação quem não tiver. É legal esta exigência.

RESPOSTA:

O §2º do art. 22 da 8.666/93 estabelece a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Destarte, somente poderão participar os cadastrados e os que apresentarem toda a documentação exigida – artigo 27 a 31 da Lei 8666/93 – até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

Com desenvoltura, o jurista Marçal Justen Filho leciona:

“Por isso, a melhor interpretação é a de que os interessados em participar deverão apresentar, até três dias antes da data prevista para entrega das propostas, toda a documentação necessária à obtenção do cadastramento” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2010, p. 264)

Outrossim, ressalva Diógenes Gasparini:

“Da tomada de preços só podem participar as pessoas previamente inscritas no registro cadastral e as que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas (art. 22,§2º). Dois, portanto, são os grupos que podem participar dessa modalidade de licitação. O primeiro, o dos já cadastrados, portadores de Certificados de Registro Cadastral em vigor, (cadastramento normal), e o dos não cadastrados mas que atendam a todas as condições de cadastramento e demonstre nesse prazo o interesse de participar da tomada de preço aberta (cadastramento especial). Não obstante a diversidade da formalidade e da época do cadastramento, os integrantes dos dois grupos deverão estar cadastrados, daí nossa definição, só mencionar interessados cadastrados.

A qualificação dos interessados é prévia, ou seja, efetivada por ocasião do cadastramento normal ou na oportunidade do cadastramento especial.” (Direito Administrativo, 13ª ed., Saraiva, São Paulo, 2008, pp. 566/567)

Trata-se de uma característica desta modalidade. A empresa interessada em participar da licitação deve se cadastrar. Caso contrário, não conseguirá participar da licitação.

S.M.J.

Rodolfo André P. de Moura
Consultor Jurídico
juridico@conlicitacao.com.br

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Grupo ConLicitação
Comentários
  • Bom dia, sobre o tema em questão, a participação no 3º dia como cadastrado, a contagen desse prazo são dias úteis??

    • Olá Narciso,

      Conforme dispõe a Lei Geral de Licitações (8666/93):

      Art. 110 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

      Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

      Portanto, diante da ausência da menção sobre dias úteis, no art. 22 §2º, a contagem deve considerar os dias consecutivos.

      Um grande abraço.

      • Boa tarde.

        Grande celeuma. Se a sessão é na segunda-feira e os prazos não se vencem em dia que não tem expediente, logo o cadastro deve ser requerido na quarta-feira da semana anterior, o que nos leva a uma contagem de dias úteis.
        Por favor, me corrijam se eu estiver errada.
        Abraços a todos.

      • Bom dia
        Mas considerando o parágrafo único, somente será computado a devida entrega Documental em Dias de Expediente. Então entendo que são Dias úteis de acordo com Rotina do Órgão Executor do Certame. Certo ou Errado?

        • Olá J Valcanti,

          Os prazos somente se iniciam ou encerram em dias expediente, todavia não significa que deva contabilizar somente dias úteis. Assim estabelece a Lei veja:

          Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

          Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

          Um grande abraço.

    • Olá Gean,

      Objetivamente, entendo que se tratando de licitação federal restaria preenchido o requisito legal. Contudo, para evitar entendimento diverso, sempre questione a CPL responsável pelo certame, assim evitará entendimentos desconexos.

      Um grande abraço.

  • Boa Tarde nobre,
    Sabe me dizer se o cadastro poderá ser feito via email. Poderá ser enviada toda a documentação via email, sem que conste a presença física do participante perante a comissão de licitação?

    • Olá Murilo,

      Os procedimentos são particularizados, cada órgão tem uma forma de se organizar própria. Minha sugestão é que consulte o órgão que pretende realizar o cadastro.

      Um grane abraço.

  • Bom dia.venho aqui fazer uma pergunta aos Doutores,comecei trabalhar com licitações a poucos dias! me deixaram responsável em uma das modalidades de licitações que é TOMADA DE PEÇO(TP),gostaria se possível algumas orientações de com fazer! desde o momento quero agradecer aos doutores!

    • Olá Valquiria,

      Seja Bem-vinda a esse universo singular!

      É difícil dizer tudo que precisa apenas com essa resposta neste post! Mas quer uma dica infalível?

      Se for assinante do ConLicitação você terá acesso a todas as licitações de interesse, integrada a uma plataforma completa que ajudará em todo o processo de gestão e contará ainda com ajuda dos nossos especialistas técnicos e jurídicos!

      Tenho certeza que estará bem amparada para compreender e extrair o melhor neste mercado.

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      Um grande abraço,

      Conte conosco!

  • Boa noite, Srº Pedro Luiz.

    Recentemente participei de uma TP na Defensoria Pública aqui no Estado da Paraíba, o Edital fazia essa exigência, na qual o interessado em participar deveria estar cadastrado no órgão, não dei importância, considerava que como sou cadastrado na sec. de administração do Estado, esse documento satisfaria a exigência, além do mais, o que vale em uma licitação pública, não é você comprovar que a pessoa jurídica está apita a participar, por estar em dia com suas obrigações perante a esfera municipal, estadual e federal, e isso é demonstrado com a apresentação das certidões, e não a apresentação de um cadastro, o que para mim é mera formalidade.
    Mas para minha surpresa a comissão me inabilitou, justamente por não apresentar o cadastro na defensoria, alegando que o órgão é independente, não tem subordinação ao Estado da Paraíba, e por esta razão o cadastro no Estado não atendia o que dizia o Edital.

    • Olá Francisco,

      Infelizmente a legislação determina o cadastramento prévio, art. 22, §2º da Lei Geral de Licitações (8666/93):

      § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

      Concordo que trata-se de uma formalidade inútil, justamente por isso o projeto da nova lei põe fim a exigências deste tipo. Contudo, a Administração está vinculada aos termos da Lei e não poderá agir diferente.

      Desculpe por não trazer boas notícias.

      Um grande abraço.

  • Portanto uma licitação na segunda feira, sem explicitar na contagem dias úteis, o CRC poderá ser requerido na sexta?

    • Olá Heider,

      Não há exigência mínima de participantes em uma Tomada de Preços, no entanto é necessário observar se houve prejuízo a publicidade ou regras restritivas no edital que possam ter afastado potenciais participantes, pois nestes casos haverá a necessidade de correção das falhas e repetição do certame.

      Um grande abraços

  • Boa noite, participei de uma tomada de preços na qual tinha eu e mais um participante, fomos desclassificados por falta de um documento e o outro licitante foi o vencedor. porem apos analise ao edital vimos que o mesmo não solicitava cadastro previo para aquela tomada de preços, fiz questionamento pois o edital estava infringindo a lei de licitacoes que obriga nas tomadas de preços a ter cadastro e nem nossa empresa nem a outra tinha e eles não aceitaram dizendo que a outra empresa atendeu a todos os requisitos do edital. é possivel reverter esse processo de licitação para reabrir novamente

    • Olá Gustavo,

      Entendo que sim, se o edital infringiu as regras legais deve ser anulado para a realização de um novo certame. Portanto recorra da decisão.

      Um grande abraço.

    • Olá Walter,

      Todos os órgão podem utilizar a Tomada de Preços, pelo menos por enquanto que a Lei 8666/93 continua surtindo efeitos. Em dois anos tal modalidade não poderá mais ser utilizada, considerando que as regras a serem observadas serão a da Nova Lei 14.133/2021 e esta, por sua vez, não prevê a utilização da modalidade Tomada de Preço.

      Um grande abraço.

  • Bom dia uma tomada de preços que vai ser aberta na quarta-feira as 10:00 horas até que dia posso fazer o credenciamento? segunda-feira ou tem que ser na sexta-feira….

    • Olá João,

      A Lei Geral (8666/93) estabelece que ” Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

      Um grande abraço.

  • Venho notando que alguns editais na modalidade tomada de preços não estão mais exigindo cadastro prévio (CRC). Teve alguma alteração na lei que retira essa exigência?

  • Bom dia, sobre a contagem de prazos em tomada de preços. Data de recebimento das propostas dia 28/06/2021, uma segunda-feira. Qual o prazo para o cadastramento? Na sexta-feira? O município diz que prazo começaria a contar no dia 25, retrocedendo até o dia 23/06/2021.
    Qual seria o prazo correto? Entendo que seja na sexta-feira.

    • Olá Alisson,

      De acordo com a Lei 8666 (art. 110, § único) os prazos só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou na entidade, sendo assim como domingo não temos expediente a interpretação do órgão está correta iniciando a contagem na sexta-feira dia 25/06.

      Um grande abraço.

  • Participei de uma tomada de preços na modalidade técnica e preço para agência de publicidade na manhã de ontem. Minha empresa fez o cadastro conforme manda a Lei, porém um concorrente não fez o cadastro. As propostas foram recebidas, e foram para a análise da subcomissão técnica. Minha dúvida, quando devo pedir a desclassificação do meu concorrente?

    • Olá Frederico,

      Durante a própria sessão pública já o poderia questionar o fato a CPL para eles fizessem a inabilitação de ofício. Mas o momento de questionar e demonstrar a ilegalidade é na etapa recursal.

      Um grande abraço.

  • Olá, participo de algumas licitações e sempre é exigido o CRC minha duvida é, o CRC de outro município é valido para qualquer cidade ?

    • Olá Pedro,

      Não, cada ente federativo (União, Estado ou Municípios) poderá ter seu próprio CRC, fiquem sempre atento as regras estabelecidas no Edital, que necessariamente deverá estabelecer regras quando exigido o CRC.

      Um grande abraço!

  • Vou participar de uma licitação (TP).
    Vai ser no dia 09/09.
    Como dia 07/09 é feriado e 06/09 é ponto facultativo na prefeitura.
    O CRC tem que ser feito até que dia ?
    Até dia 01/09 ou dia 02/09 ?

    • Olá Francisco,

      De acordo com a Lei 8666/93:

      (…)
      Art. 22. São modalidades de licitação:
      § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
      (…)
      Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

      Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

      Deste modo entendo que o prazo encerra no dia 03/09 (sexta-feira).

      Um grande abraço.

    • Olá Vinicius,

      As regras para o cadastro estão disciplinadas no na Seção III da Lei 8666/93, a partir do art. 34.

      Com relação a documentação a ser exigida são aquelas enumeradas do art. 27 à 31 da Lei citada.

      Um grande abraço.

  • Bom dia, hoje (26/11)participei de uma licitação em que o proponente apresentou cadastro com a data de 24/11 e as certidões utilizadas também com data de emissão 24/11, provando que o cadastro foi feito fora do prazo, foi aberto prazo recursal, gostaria de orientação, grato

    • Olá Marcelo,

      Minha sugestão é que seu recurso siga a tese da legalidade estrita, considerando o que determina o art. 22, §º da Lei 8666/93, ao estabelecer o seguinte:

      § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

      Um grande abraço.

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