A Administração está exigindo que retiremos o edital pessoalmente. Eles podem exigir isto?

A prática é ilícita e afronta o princípio da publicidade.

Mesmo com o avanço da tecnologia muitos órgão públicos insistem em não disponibilizarem os editais na internet ou via e-mail uma vez que inexiste dispositivo na Lei de Licitações obrigando tal disponibilidade, abrindo margem de discricionariedade ao órgão licitante.

Contudo, a lei de acesso à informação pública disciplinou a obrigatoriedade dos editais serem disponibilizados na rede mundial de computadores, isto é, na internet.

Logo, a Administração deverá disponibilizar o edital na internet ou no mínimo encaminhar via e-mail.

Rodolfo André P. de Moura
Jurídico ConLicitação

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Grupo ConLicitação

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