A NOVA LEI NA PRÁTICA

PRESENCIAL E ONLINE

2, 3 e 4

de outubro de 2024

COVID-19 e as licitações

Novo Prazo para o Balanço: efeito colateral da Pandemia

A discussão sobre qual o prazo do balanço é antiga e sempre rendeu acalorados debates. Em resumo, bastante simplificado, a opinião diverge se o prazo do balanço é o mesmo estabelecido para deliberação dos sócios sobre o balanço, previsto no Cód. Civil (art. 1.078), ou o prazo limite para envio do balanço digital através do […]

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Orçamento de Guerra: entenda o que muda e os principais impactos nas licitações

Por se tratar de uma regra constitucional, a prova de regularidade perante a Seguridade Social sempre foi tida como documento imprescindível para participar de licitações ou contratar com o poder público. A jurisprudência do TCU sempre foi firme neste sentido: “A prova de regularidade fiscal junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por

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Novas Regras Nas Contratações Públicas, durante o Estado de Calamidade (MP 961/2020)

Na data de ontem (06/05/2020) uma nova Medida Provisória foi criada pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº 961. A MP em questão modifica regras importantes para as compras públicas enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Objetivamente, autoriza pagamentos antecipados, adequa os

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