Rodolfo Moura

Grupo ConLicitação

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Vistoria prévia/Propriedade de equipamentos

Proc. Nº …/99 São Paulo, 30 de março de 1999 Trata-se de consulta da CPL sobre impugnação apresentada ao edital de concorrência nº …/99. P A R E C E R Em que pese o arrazoado da impugnante … Ltda., que, com procedência, questiona a vistoria prévia de equipamentos, carece de razão sua impugnação ao […]

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Alteração contratual – Limite de 25%

São Paulo, 16 de novembro de 1999 Questiona-nos a diretoria em referência, sobre a possibilidade de se efetuar pagamento à empresa … Ltda. em valor superior aos 25% previstos no § 1º do art. 65 da lei nº 8.666/93. Ocorreu que, durante a instalação de monitoramento por circuito fechado de TV, fez-se necessário um acréscimo

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Processo Legislativo – Iniciativa – Honorários

Processo nº …/97 Interessada: Prefeitura Municipal de … Prefeito … PROCESSO LEGISLATIVO – Usurpação de iniciativa e ilegalidade CONSULTA A Prefeitura Municipal de …, por seu Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, Sr. …, consulta-nos a respeito da legalidade ou não da iniciativa de vereador em apresentar Projeto de Lei remindo créditos advindos de sucumbência de

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