Registro ou visto no CREA para participação das licitações públicas

Como é sabido, o inciso I do artigo 30 do Estatuto da Licitações disciplina sobre a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente dos licitantes em que a profissão e atividade econômica exercida seja regulamentada por lei, como é o caso do particular que desenvolve atividade de engenharia (Lei 5.194/1966).

Nesta toada, queremos nos ater nos diplomas editalícios que vem exigindo, como condição de habilitação, que o licitante possua registro ou visto no Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA no local de realização da licitação ou na localidade em que será executado a obra licitada.

Entendemos que trata-se de uma exigência restritiva que ofende o inciso I, § 1º do artigo 3º da Lei 8666/93 no qual veda aos agentes públicos estabelecer “preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes” eis que é evidente que as empresas estarão inscritos nos conselhos de seu local de origem.

Apesar do Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA exigir para exercício da profissão que o particular possua a inscrição tanto na sua sede como nos locais em que atuar, para fins de participação nas licitações consideremos desnecessário, de tal forma que a Corte de Contas da União veem traçando entendimento que o visto somente seria necessário no início da execução do contrato, a saber:

“… este Tribunal tem jurisprudência firme no sentido de que a exigência de registro ou visto no CREA do local de realização da obra licitada somente dar-se-á no momento da contratação. Nessa linha, cito as Decisões Plenárias 279/1998 e 348/1999, o Acórdão 979/2005-Plenário e o Acórdão 992/2007-Primeira Câmara.
6. O entendimento do Tribunal fundamenta-se no princípio constitucional da universalidade de participação em licitações, impondo-se ao ato convocatório o estabelecimento de regras que garantam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, vedadas cláusulas desnecessárias ou inadequadas que restrinjam o caráter competitivo do certame.” (Acórdão nº 772/2009, Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz)

“… Conforme bem destacou o Sr. Analista de Controle Externo, este Tribunal tem entendido que somente no momento da contratação da     licitante vencedora é que a entidade poderá exigir a comprovação de inscrição junto ao órgão de fiscalização profissional do local onde o serviço será prestado.” (Acórdão nº 979/2005, Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler)
Ao cabo, é oportuno ressaltar, outra ilegalidade que não é raro nos depararmos que consiste na exigência de comprovação de quitação perante às entidades fiscalizadoras.

Não há previsão legal para tal exigência, eis que não consta no rol de documentos estabelecidos nos artigos 27 a 31 da Lei 8666/93 que são consideradas do tipo numerus clausus, ou seja, limitado as estabelecidos naquele dispositivo.

O Tribunal de Contas da União também já se manifestou quanto ao assunto:

“…suprimir exigência de cópia da quitação da última anuidade junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), prevista no item 4.1.4, alínea “a”. do edital, a qual se encontra em desacordo com o artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.666/93…” (TCU, Plenário, Acórdão nº 1.708/2003, Processo nº 001.002/2003-4.)

Jurisprudências relacionadas ao tema:

“[…] 1 – Visto do Crea local na certidão de registro no Crea de origem somente é exigível por ocasião da contratação.” (TCU. Processo nº TC-000.051/2010-1. Acórdão nº 1.328/2010 – Plenário)

“[…] não inclua em futuros editais de licitação exigência acerca de que o registro do CREA do local de origem da empresa licitante receba visto do CREA do local de realização das obras, com fins de mera participação em licitação, uma vez que, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, o visto somente deve ser exigido quando da contratação […]” (TCU. Processo nº TC-001.998/1999-4. Acordão nº 348/1999 – Plenário)

“[…] exigir visto do registro do profissional pelo simples fato de participar da licitação parece ser exigência acima daquela fixada pelo legislador ordinário, o que acaba por restringir, além do necessário, a competitividade do certame. Lembremo-nos de que o art. 30, I, da Lei 8.666/93 exige, para efeitos de qualificação técnica, apenas o registro ou inscrição na entidade profissional competente, não mencionando qualquer necessidade de visto do registro no conselho regional do local da obra, o que reforça o entendimento de que somente por força do art. 58 da Lei 5.194/66 surge tal necessidade e apenas no momento da contratação.” (TCU. Processo nº TC-011.423/96-0. Acórdão nº 279/1998 – Plenário)

S.M.J, é o parecer.

Por Rodolfo André P. de Moura / Pedro Luiz Lombardo
Jurídico da ConLicitação

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Comentários
  • Boa tarde,

    A falta do registro no conselho deve inabilitar o participante quando este esta como exigência de habilitação no edital? (a):Registro ou Inscrição de Pessoa Jurídica da licitante, emitida por Conselho ou Entidade Profissional competente, quando a atividade assim o exigir.

    • Olá Eduardo,

      Sim, a menos que a exigência tenha sido inserida irregularmente no edital:

      “Consoante ensinam os juristas, o princípio da vinculação ao edital não é “absoluto”, de tal forma que impeça o judiciário de interpretar-lhe, buscando-lhe o sentido e a compreensão e escoimando-o de cláusulas desnecessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar, da concorrência, possíveis proponentes, ou que o transmude de um instrumento de defesa do interesse púbico em conjunto de regras prejudiciais ao que, com ele, objetiva a Administração”

      STJ MS 5418/DF, rel. Min. Demócrito Reinaldo.

      Um grande abraço.

  • O edital exige CREA, mas nao fala que deve estar em dia. Apresentei o CREA da empresa na proposta, mas ele estava vencido. Podem me desclassificar, mesmo que o edital não exigisse em plena validade ?

    • Olá Emerson,

      O que exatamente seria esse vencimento?

      Já vi situações em que o vencimento está ligado a quitação da anuidade. Particularmente acho um absurdo inabilitações sob essa justificativa, pois o que a legislação exige é a inscrição na entidade de classe fiscalizadora. O CREA por sua vez estabelece vencimento nos documentos para forçar a quitação da sua anuidade.

      Neste sentido penso que o ideal é manter a quitação para evitar dissabores, mas não afasto a possibilidade de recorrer da decisão já que tal vencimento se mostra uma “maquiagem” para forçar o pagamento à entidade, contrariando determinação do TCU que rechaça a prova de quitação, veja:

      “É ilegal a exigência de prova de quitação com o Crea para fins de habilitação, pois art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 exige apenas o registro na entidade. O disposto no art. 69 da Lei 5.194/1966, que regulamenta o exercício dos profissionais de engenharia, não pode prevalecer diante do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, nem da própria Lei 8.666/1993 (norma geral). (Acórdão 2472/2019 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

      Um grande abraço.

    • Olá Jorge,

      Como são trâmites administrativos do CREA nossa sugestão é que consulte diretamente o CREA do Estado em que a empresa estiver sediada.

      Um grande abraço.

  • Olá Pedro,
    Houve um decreto do Confea, que passou a responsabilidade técnica em “alguns níveis” para os técnicos industriais, sendo em alguns níveis possivel que a empresa seja registrada no CRT LOCAL e Tenha um técnico responsável de acordo com a atividade. Nesse caso de modo geral estaria tudo certo legalmente, a duvida é…. A empresa estando legalmente registrada no CRT enquadrada na atividade em disputa, será desclassificada?

    No meu caso tenho um MEI, era registrado no CREA-MG. Após a mudança, registrei a empresa no CRT-MG e Tenho um responsável técnico, EU mesmo, devidamente com registro regular,
    minha empresa presta serviços liberados pelo CREA-MG e CRT-MG com o responsável técnico Industrial, ou seja diante dos trametes esta tudo ok, será que posso ser desclassificado mesmo assim? Lógico que tem áreas que são especificas de engenharia, que não me pertencem.
    Obrigado.

    Tudo de bom !

    • Olá Fabiano,

      A Lei de licitações é extremamente abrangente quanto a exigência de qualificação técnica para registro na entidade de classe e não poderia ser diferente pois cada entidade tem uma metodologia própria e cabe a elas estabelecerem as regras que os profissionais e empresas do seu respectivo segmento devem cumprir para que possam exercer suas atividades. Deste modo se sua empresa está seguindo rigorosamente as diretrizes da entidade de classe competente não deverá ter problemas quanto sua habilitação nas licitações públicas.

      Minha sugestão é que procure sua entidade de classe e busque compreender se todos os requisitos foram preenchidos, somente eles poderão dizer se seu funcionamento é legitimo ou não, o responsável por conduzir o processo licitatório por sua vez não poderá ir contra isso.

      Um grande abraço.

  • Bom dia Pedro.

    Encontrei algumas informações conflitantes. Sobre o visto de registro da empresa ou do profissional no CREA do local da licitação parece claro, porém tomando por exemplo o CREA-PR, existe a possibildiade de emissão de “Visto para licitação”. E existe outra infomração que delimita a validade desse visto com o prazo executivo da licitação

    https://www.crea-pr.org.br/portaldeservicos/tenho-empresa-registrada-em-outro-estado-e-quero-participar-de-uma-licitacao-no-parana-preciso-de-registro-no-crea-pr/

    Qual a validade desse “visto para licitação”?

    https://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/common/doctos_necessarios.aspx?tipo=392&tp_login=VPJ

    • Olá Luciano,

      Há claro equívoco neste post do CREA, contrariando a legislação e jurisprudência da Egrégia Corte de Contas, conforme abordamos no conteúdo deste post.

      Um grande abraço.

  • Prezado Pedro, Boa tarde.

    Entendo que no caso de obrigatoriedade do registro no CREA com prova de habilitação pode ser realmente um fator restritivo, quando antes da celebração do contrato.

    E no caso em que a empresa já possui registro no CREA na cidade onde será realizado licitação e essa Empresa está irregular.

    Pergunto: considerando que o projeto envolve serviços de Engenharia/equipamentos médicos, essa empresa pode ser inabilitada da licitação por estar irregular no CREA?

    Obrigado,

  • Tem um caso de um certame em que a empresa apresentou declaração de contratação futura com anuência do profissional. Entretanto esqueceu de anexar a certidão de registro e quitação da pessoa física (documento que em tese comprova o registro do profissional no órgão), mas apresentou uma CAT (Certidão de Acervo Técnico, com registro de atestado pelo CREA) que continha o número de registro e inscrição dele no CREA. A empresa foi inabilitada por não apresentar a certidão de registro especificamente, cabe recurso?

    • Olá João,

      Não vejo como motivo para inabilitação, pois apesar da Lei Geral de Licitação exigir o “registro ou inscrição na entidade profissional competente” trata-se de uma complementação que poderia ser facilmente diagnosticada através de uma simples diligência, já que a informação estava implícita na CAT apresentada.

      O problema é que grande parte dos servidores tendem a fazer uma interpretação literal dos dispositivos legais e regras do edital, se apegando a pontos e virgulas como se fossem o principal esquecendo a essência da exigência.

      Neste sentido há decisões do TCU abordando exatamente casos como o citado. Veja um exemplo:

      “É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame. ” (Acórdão: 1795/2015 – Plenário. Data da sessão: 22/07/2015. Relator: José Mucio Monteiro).

      Portanto sugiro fortemente que recorra desta decisão!

      Um grande abraço.

  • Prezado Pedro, Boa tarde.
    estou com um edital de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO, e na documentação solicita Certidão do Registro em nome da Licitante no Conselho Regional de Classe Competente,
    comprovando atividade relacionada com o objeto da presente licitação. ou seja o CREA.
    existem CREA para prestação de serviços de limpeza?

    • Olá Valdemira,

      Acredito que não, considerando que o CREA fiscaliza atividades relacionadas à serviço de engenharia. Por via das dúvidas e por não ter ciência exatamente do serviço a ser realizado sugiro que consulte diretamente o CREA.

      Um grande abraço.

  • Dr. Pedro tem um questionamento do Edital CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICAS: PODAS DE CONDUÇÃO E LIMPEZA, ROÇADA, CORTE DE GRAMA, PINTURA DE MEIO FIO.

    e o questionamento foi esse:

    Verificamos que o presente não exige o competente Registro da empresa Prestadora do Serviço no respectivo Conselho de Classe Profissional, qual seja, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – Crea-PR, bem como a Certidão de Acervo Técnico.

    • Olá Noemi,

      Neste caso o ideal é impugnar o edital demonstrando que a ausência da exigência poderá resultar na seleção de empresa desqualificada colocando em risco a execução do objeto almejado. Ou seja, demonstre a importância da regra e o quanto poderá ser prejudicial ao interesse público sua ausência.

      Um grande abraço.

  • Somos MEI, empresa de refrigeração. Mas os licitantes estão exigindo regitro no crea. Alguem sabe qual lei demontra que o mei é dispensado de tal registro?

    • Olá Roseane,

      A regra quem estabelece é o CONFEA e aparentemente não há dispensa, conforme DECISÃO NORMATIVA Nº 114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, veja:

      Art. 1° Esclarecer que toda pessoa jurídica que execute atividades de projeto, fabricação, inspeção, experimentação, ensaio, controle de qualidade, vistoria, perícia, avaliação, laudo, parecer técnico, arbitragem, consultoria, assistência, montagem, instalação, operação, manutenção e reparo de sistemas de refrigeração e de ar condicionado fica obrigada ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

      Sugiro que consulto o CONFEA para confirmar a necessidade.

      Um grande abraço.

  • para participar em uma licitação de uma ata de registro para manutenção de uma cidade .na retirada do CRC me pedirão registro no Crea da empresa e do responsável técnico .isto esta correto ? so temos registro do nosso funcionário engenheiro. qual esta correto ?

    • Olá Marcos,

      De acordo com regulamento do CREA a empresa também deve estar registrada para que possa exercer sua atividade.

      Um grande abraço.

  • Boa tarde, está sendo exigido à minha empresa a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA. Trata-se de empresa apenas de manutenção de componentes mecânicos, não são realizadas obras ou serviços de engenharia. Trata-se de uma MEI, essa exigência é correta? Existe alguma lei ou normativa que de fato estipule isso?
    Desde já obrigado e parabéns pelo conteúdo.

    • Olá Arthur,

      A exigência é ilegal, o TCU já se manifestou sobre o assunto, veja:

      “É ilegal a exigência de prova de quitação com o Crea para fins de habilitação, pois art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 exige apenas o registro na entidade. O disposto no art. 69 da Lei 5.194/1966, que regulamenta o exercício dos profissionais de engenharia, não pode prevalecer diante do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, nem da própria Lei 8.666/1993 (norma geral) . ” (Acórdão: 2472/2019 – Primeira Câmara. Data da sessão: 19/03/2019. Relator: Augusto Sherman).

      Um grande abraço.

  • Prezados bom dia,

    Possuo uma Autopeças e constantemente participo de Licitações para este ramo.
    Porém após vários anos de participação me deparei com uma Edital que exigia “Registro ou Inscrição no CREA”.

    Como o processo de Registro é relativamente demorado, pelo trâmites usuais do CREA. eu sabia que não conseguiria meu Registro a tempo. Então, fiz o Cadastro da empresa no CREA porém não deu tempo sair o Registro.
    Mesmo assim resolvi participar anexando apenas a uma Consulta no sistema do CREA onde consta os dados da empresa mas sem o Registro.

    Fui vencedor de Lotes, mas fui Inabilitado.

    Caberia recurso? caso sim, argumentaria com base me que?

    • Olá Glauco,

      Infelizmente não cumprimento da regra, em ter o registro resultará, na inabilitação por força da vinculação ao instrumento convocatório. A única possibilidade de recorrer que vislumbro é no caso do registro do CREA não ser necessário para o exercício da atividade em questão, eis que a qualificação técnica só poderá ser exigida se necessária para o exercício da atividade, em conformidade as regras constitucionais do Brasil que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

      Um grande abraço.

  • Prezado Pedro.
    Estou com uma duvida em uma licitação.
    Participei em uma licitação no estado do MA, mas a empresa vencedora foi de SP, no entanto no edital diz o seguinte:
    4.2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA
    4.2.2. A empresa que apresentar registro/inscrição de outro Estado da Federação estará obrigada,
    se vencedora da licitação, a obter o visto do Conselho local;
    Ao meu ver então ela teria que ter enviado um visto do crea-MA certo para poder ser vencedora ?

    • Olá Igor,

      Na verdade o Registro do CREA em SP já será suficiente para sua habilitação, contudo para efeitos de execução contratual ela deverá providenciar registro no Conselho local.

      Um grande abraço.

  • Olá,

    O edital de uma licitação que participamos exige o seguinte:

    “Registro ou inscrição do responsável técnico e da licitante na entidade profissional competente;”

    A apresentação da Certidão de Pessoa Jurídica é suficiente? Pois consta o registro da empresa e o do responsável técnico na mesma certidão e o edital não especifica que deve ser uma Certidão Jurídica e outra Física.

    • Olá Wesley,

      Deverá apresentar o registro da empresa e do responsável técnico que será indicado como responsável técnico do objeto licitado.

      Um grande abraço.

  • Boa tarde,

    Estou com uma dúvida, o edital solicita a certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, nela consta seus RTs responsáveis.
    Pode inabilitar uma empresa por apresenta acervo de um engenheiro, mesmo apresentando um contrato de prestação de serviço e ART de Cargo e Função, porém o mesmo não consta como RT na Certidão de registro e Quitação de pessoa jurídica?

    • Olá Patricia,

      Não compreendi muito bem sua dúvida, pois a certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica não possui relação com a indicação dos responsáveis técnicos. O objetivo da certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica é saber se a empresa está em dia com os pagamentos do CREA, e sequer podem ser exigidos já que a lei não autoriza esse tipo de exigência.

      Já com relação a indicação do responsável técnico a prova do vínculo não se dá exclusivamente pela prova de responsável técnico da empresa no CREA. Para compreender melhor esse tema sugiro a leitura do post:

      Exigência de vinculo empregatício do responsável técnico

      Um grande abraço.

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